Política | Emenda Impositiva

Aprovada em segundo turno PEC da Emenda Impositiva no Maranhão

Emenda substitutiva apresentada por Rafael Leitoa vai à promulgação; mesmo sendo emenda impositiva, somente 50% da verba tem liberação obrigatória
17/12/2020
Aprovada em segundo turno PEC da Emenda Impositiva no MaranhãoSem qualquer contestação, emenda do Palácio dos Leões foi aprovada em segunda votação na Assembleia (Agência Assembleia)

SÃO LUÍS -

A emenda substitutiva apresentada pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, Rafael Leitoa (PDT), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006, de autoria de Othelino Neto (PCdoB) - presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão -, e de Yglésio Moyses (PROS) e que institui a Emenda Impositiva no estado, foi aprovada ontem em segundo turno e vai à promulgação.
A matéria cria uma imposição para que o Poder Executivo “pague” as emendas individuais dos deputados estaduais, sejam eles da base governista ou da oposição.
Na semana passada o texto havia sido aprovado em primeiro turno, mas sob polêmica. Isso porque o Governo do Estado conseguiu manobrar na Casa e modificar o texto original, reduzindo drasticamente o valor que deverá ser repassado obrigatoriamente aos parlamentares, nos dois últimos anos de mandato.
Quem apontou a mudança no texto e alertou os colegas de Parlamento foi Yglésio Moyses. Ele explicou que na proposta original, o Governo do Estado seria obrigado a repassar as emendas individuais sobre 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), o que renderia para cada parlamentar a indicação de emenda no primeiro ano de R$ 3,6 milhões e no segundo ano, de R$ 4,6%, já com 1,2% da RCL.
Já pela proposta do Governo - que na ocasião da votação acabou sendo acatada pelo Plenário -, o valor das emendas foi severamente reduzido para somente 0,75% da RCL, ou R$ 2,6 milhões no próximo ano. Deste montante, o governador Flávio Dino fica obrigado a repassar somente a metade disto, ou seja, R$ 1,3 milhão para cada um dos deputados estaduais.

Questionamento
Yglésio chegou a questionar na ocasião que com o valor pouco seria possível fazer: “Dá mal para construir uma única escola digna e perfurar uns poços artesianos”, justificou.
“Presidente, também fico muito tranquilo, a gente já sabia mais ou menos como ia ser o encaminhamento da votação, poderia retroceder, mas, assim, o comprometimento com a minha própria memória da história disso aqui, para ficar muito vivo, eu estou alertando sobre isso aqui. A gente tem, ou teve, a oportunidade de ligar a chave da ignição para um reposicionamento do Parlamento maranhense. A Casa está optando pela manutenção das coisas como estão”, lamentou Yglésio.
O líder do Governo na Casa, deputado Rafael Leitoa (PDT), na ocasião, comemorou a aprovação da matéria com as modificações propostas pelo Palácio dos Leões.

Classificação
Já Othelino Neto classificou a aprovação como um marco histórico do Poder Legislativo no Maranhão. Ele admitiu que há limitações no texto, mas acredita que a Casa conseguiu avançar.
“Afinal de contas, apesar das divergências pontuais, quanto a valor, quanto a critérios, todos votaram a favor da PEC da Emenda Impositiva, aqui cada um deu a sua colaboração, deputado César apresentou uma proposta, que hoje foi rejeitada por este plenário. Seria muito bom se nós pudéssemos ter uma Emenda Impositiva no valor de R$ 5 milhões, como foi proposto, e, certamente, diante das demandas que tem o nosso estado e as nossas bases, nem seriam suficientes os R$ 5 milhões. Nós chegamos àquilo que é possível, com base em algo que é fundamental que nós tenhamos, sobretudo, nesses tempos estranhos, porque passa o nosso país, a capacidade de diálogo, capacidade de dar dois, um passo para trás e dar 3 para a frente”, finalizou.

AL também aprova adequações no Fundo Especial das Serventias de Registro Civil

A Assembleia Legislativa também aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 10/2020, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei Estadual nº 130, de 29 de dezembro de 2009.
A proposição dispõe sobre a criação do Fundo Especial das Serventias de Registro de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (FERC). A matéria foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB) pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), que comandou a sessão ordinária.
Em mensagem encaminhada à Casa, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, afirmou que a proposição visa à garantia do equilíbrio econômico-financeiro das Serventias de Registro de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, agregando excelência e qualidade à prestação dos serviços oferecidos à população.
Segundo o magistrado, a isenção de emolumentos dos registros de nascimento, óbito, casamento e demais atos pertinentes ao registro civil de pessoas naturais, embora indiscutivelmente legítima para o pleno exercício da cidadania, gera impactos na sustentabilidade financeira dos Cartórios de Registro Civil.
“Vale ressaltar que a adequação ora proposta é medida que tende a contribuir sobremaneira para a redução dos marcadores de sub-registro, um desafio que carece de enfrentamento em nosso Estado”, complementou o desembargador Lourival Serejo.

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