Economia | Condomónio

Inadimplentes com taxa de condomínio podem ter imóvel penhorado

Advogado André Frutuoso alerta que a falta de pagamento dessa taxa é uma das poucas dívidas que podem levar à penhora dos bens da família

24/07/2018

Quando o atual Código de Processo Civil Brasileiro entrou em vigor, em março de 2016, deixou bem claro: o condômino inadimplente é obrigado a pagar a dívida com o condomínio em até três dias, sob pena de penhora do imóvel. Passados dois anos, houve aumento no número de ações na Justiça por falta de pagamento da taxa e a única solução para o devedor é um acordo com o condomínio para pagar o débito e evitar que o imóvel seja penhorado.

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