Geral | Execução penal

CCJ do Senado aprova projeto que obriga preso a pagar tornozeleira

Por ter caráter terminativo, texto seguirá para análise da Câmara, se não houver recurso para votação no plenário do Senado; proposta prevê que condenado sem condições financeiras fique isento
14/09/2017

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o projeto que obriga o preso a pagar a tornozeleira eletrônica. Por ter caráter terminativo, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para o tema ser votado, antes, pelo plenário do Senado.

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