Geral | Decisão da Justiça

TJ suspende lei da gratuidade de 30 minutos em estacionamentos

Decisão suspende a aplicação de lei até o julgamento de Adin, proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers, sem efeito retroativo; município de São Luís não pode legislar sobre a metodologia de cobrança pelo uso de estacionamentos privados
31/03/2017

SÃO LUÍS - Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram, por maioria dos votos, conceder medida cautelar para suspender os efeitos da lei municipal, que estabelecia a gratuidade nos primeiros 30 minutos de uso dos estacionamentos privados de shopping centers de São Luís. O desembargador Bernardo Rodrigues foi o relator do processo.

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