Opinião | Artigo

Restituição do ICMS na conta de energia elétrica de empresas

14/10/2016

As empresas podem buscar diminuição em suas contas de energia elétrica por meio judicial, tal demanda se fundamenta no cálculo do ICMS ser cobrado de maneira superior ao previsto em lei. O tributo não está sendo calculado tão somente sobre o valor da energia (mercadoria), mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, bem como sobre encargos setoriais.

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