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Justiça Federal suspende multa por farol desligado nas rodovias do país

Infração só poderá ser aplicada quando vias forem sinalizadas, diz decisão; União pode recorrer; sentença não vale para multas que já foram aplicadas; o descumprimento da regra é infração média, gera 4 pontos na carteira e multa de R$ 85,13
03/09/2016

Brasília - A Justiça Federal em Brasília suspendeu, nesta sexta-feira,2, a cobrança de multa para motoristas que andarem nas rodovias de todo o país com farol desligado. A sentença é provisória e determina que a punição só pode ser aplicada quando as estradas tiverem sido sinalizadas. A decisão começa a valer quando a União for notificada – não existe um prazo exato para que isso aconteça.

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